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TJMA · 1ª Vara de Balsas
COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0805537-02.2026.8.10.0026 Assunto: [Urgência] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VALDEMAR ASSUNCAO DA SILVA Réu: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO INDEFIRO o pedido de ID n. 190558000 nestes autos, uma vez que a execução da ordem liminar deve tramitar em incidente de cumprimento provisório próprio, por dependência, para evitar tumulto ao feito e não comprometer a duração razoável do processo (art.139, inciso II, do Código de Processo Civil), em vista da incompatibilidade processual dos ritos procedimentais. AGUARDE-SE o decurso do prazo para apresentação de defesa (Id n. 189131981). INTIMEM-SE. Balsas, MA.
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