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TJRJ · 4ª Vara Cível da Regional de Madureira · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo:0805535-08.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIOLA DE ARAUJO LISBOA RÉU: EVERTON AUTOMOVEIS LTDA, EVERTON MENDES POTENGI, RF TORRES MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, BANCO PAN S.A ID 301814924: Registre-se, por oportuno, que o pedido da autora para que este Juízo determine diretamente à PGE e ao DETRAN a suspensão do processo administrativo fiscal não encontra amparo na competência deste órgão jurisdicional, uma vez que os referidos órgãos não integram a lide. Portanto, intime-se a parte autora para que esclareça se a tutela pretendida consiste na transferência de titularidade do veículo objeto da lide. No mesmo prazo, deverá informar se realizou a comunicação de venda perante o DETRAN, ato que afasta a sua responsabilidade por multas e demais débitos posteriores. Sem prejuízo, emende-se a inicial para incluir o pedido de danos materiais formulado na petição retro. Após, intime-se o banco réu para manifestação. RIO DE JANEIRO, 31 de agosto de 2026. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
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