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TJRJ · 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 DECISÃO Processo:0805510-08.2025.8.19.0251 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FREDERICO BASTOS DE CARVALHO FILHO EXECUTADO: ELEGANCY DESIGN COMERCIO E SERVICOS LTDA, IMPACTO COMERCIO DE FERRAGENS MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME ID 297012821Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022, CPC. Dessa forma REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão de id 295410121. A desconsideração da personalidade jurídica foi deferida, devendo os demais pedidos serem analisados após a efetivação da medida deferida. RIO DE JANEIRO, 24 de agosto de 2026. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
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