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Publicações do processo
0805509-25.2025.8.19.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo:0805509-25.2025.8.19.0024 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: GEORGINA CLARO DE OLIVEIRA MEDEIROS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GEORGINA CLARO DE OLIVEIRA MEDEIROS ajuizou contra o Estado do Rio de Janeiro cumprimento individual de sentença coletiva, transitada em julgado em 05/04/2010, autos da Ação Civil Pública nº 0075201- 20.2005.8.19.0001, ora executada, que trata dos servidores inativos, objetivando o pagamento da gratificação Nova Escola no montante de R$35.008,84. Id. 237242716. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva oposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando a prescrição da pretensão executiva, uma vez que a requerente não é sindicalizada. Aduziu o excesso de execução no montante de R$3.529,27. Requereu o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.033/STJ. Id. 283367761. Resposta à impugnação, alegando a desnecessidade de filiação ao sindicato da categoria, a não ocorrência da prescrição e o não cabimento do sobrestamento do feito. É o breve relatório, passo a decidir. Na demanda coletiva executada, o Estado foi condenado ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em promover a avaliação das unidades da rede pública estadual de educação, referente ao ano de 2002, a fim de quantificar a vantagem pecuniária a que fariam jus os servidores, bem como ao pagamento da respectiva gratificação, em conformidade com o resultado da avaliação das unidades escolares, conforme disposto no artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.959/00. A forma de liquidação e a prescrição foram apreciadas pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça no IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, em 04/10/2018. O prazo prescricional para o exercício da pretensão executória foi interrompido com o início da execução coletiva em 10/02/2011, promovida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE-RJ), antes de escoado o prazo quinquenal. Segundo entendimento do STJ, o prazo prescricional para a execução individual, apenas volta a correr pela metade a partir da prática do último ato processual da causa interruptiva, ocorre que a execução ainda se encontra em curso. Somente atingindo a prescrição as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No que se refere à prescrição, o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, fixou, por unanimidade, a seguinte tese: "Prescrição: No caso da gratificação "Nova Escola", o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que 'nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.'" Não se aplica o sobrestamento do feito em razão do julgamento do Tema 1.033/STJ, isto, porque não hádeterminação de suspensão dos processos que tramitem em primeira instância, mas tão somente a determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no Superior Tribunal de Justiça, que versem acerca da questão delimitada, qual seja: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". Pois bem. A impugnada objetiva o pagamento da gratificação referente a dez/04 a set/09, no montante de R$35.008,84. O impugnante alegou o excesso de execução de R$3.529,27. Para liquidação do débito exequendo deve-se observar o valor da gratificação nível 1 no montante de R$100,00 e data para incidência de juros e correção monetária em 22/07/2005 (data da citação). Os juros e correção monetária devem observar os parâmetros definidos nos Temas 810 do STF, 905 do STJ, bem como na EC nº 113/2021, na EC nº 136/2025 e no Provimento CNJ nº 207/2025, observados os descontos previdenciários, observados os descontos previdenciários. Diante da divergência nos cálculos, remetam-se os autos ao contador. Ad Cautelam e como forma de resguardar o erário quanto ao risco de eventual execução em duplicidade, oficie-se ao Juízo da Ação Coletiva, informando o ajuizamento pela autora desta liquidação individual, caso ainda não realizado. ITAGUAÍ, 31 de agosto de 2026. JUAREZ FERNANDES CARDOSO Juiz Titular
Intimação
TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo:0805509-25.2025.8.19.0024 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: GEORGINA CLARO DE OLIVEIRA MEDEIROS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GEORGINA CLARO DE OLIVEIRA MEDEIROS ajuizou contra o Estado do Rio de Janeiro cumprimento individual de sentença coletiva, transitada em julgado em 05/04/2010, autos da Ação Civil Pública nº 0075201- 20.2005.8.19.0001, ora executada, que trata dos servidores inativos, objetivando o pagamento da gratificação Nova Escola no montante de R$35.008,84. Id. 237242716. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva oposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando a prescrição da pretensão executiva, uma vez que a requerente não é sindicalizada. Aduziu o excesso de execução no montante de R$3.529,27. Requereu o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.033/STJ. Id. 283367761. Resposta à impugnação, alegando a desnecessidade de filiação ao sindicato da categoria, a não ocorrência da prescrição e o não cabimento do sobrestamento do feito. É o breve relatório, passo a decidir. Na demanda coletiva executada, o Estado foi condenado ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em promover a avaliação das unidades da rede pública estadual de educação, referente ao ano de 2002, a fim de quantificar a vantagem pecuniária a que fariam jus os servidores, bem como ao pagamento da respectiva gratificação, em conformidade com o resultado da avaliação das unidades escolares, conforme disposto no artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.959/00. A forma de liquidação e a prescrição foram apreciadas pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça no IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, em 04/10/2018. O prazo prescricional para o exercício da pretensão executória foi interrompido com o início da execução coletiva em 10/02/2011, promovida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE-RJ), antes de escoado o prazo quinquenal. Segundo entendimento do STJ, o prazo prescricional para a execução individual, apenas volta a correr pela metade a partir da prática do último ato processual da causa interruptiva, ocorre que a execução ainda se encontra em curso. Somente atingindo a prescrição as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No que se refere à prescrição, o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, fixou, por unanimidade, a seguinte tese: "Prescrição: No caso da gratificação "Nova Escola", o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que 'nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.'" Não se aplica o sobrestamento do feito em razão do julgamento do Tema 1.033/STJ, isto, porque não hádeterminação de suspensão dos processos que tramitem em primeira instância, mas tão somente a determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no Superior Tribunal de Justiça, que versem acerca da questão delimitada, qual seja: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". Pois bem. A impugnada objetiva o pagamento da gratificação referente a dez/04 a set/09, no montante de R$35.008,84. O impugnante alegou o excesso de execução de R$3.529,27. Para liquidação do débito exequendo deve-se observar o valor da gratificação nível 1 no montante de R$100,00 e data para incidência de juros e correção monetária em 22/07/2005 (data da citação). Os juros e correção monetária devem observar os parâmetros definidos nos Temas 810 do STF, 905 do STJ, bem como na EC nº 113/2021, na EC nº 136/2025 e no Provimento CNJ nº 207/2025, observados os descontos previdenciários, observados os descontos previdenciários. Diante da divergência nos cálculos, remetam-se os autos ao contador. Ad Cautelam e como forma de resguardar o erário quanto ao risco de eventual execução em duplicidade, oficie-se ao Juízo da Ação Coletiva, informando o ajuizamento pela autora desta liquidação individual, caso ainda não realizado. ITAGUAÍ, 31 de agosto de 2026. JUAREZ FERNANDES CARDOSO Juiz Titular
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