Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 6ª Vara Cível
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a decisão de fls. 807/808 e determinar: a) dê-se ciência à 3ª Promotoria de Justiça de Dourados/MS da petição e dos documentos referentes aos fatos noticiados pela parte autora, facultando-lhe manifestação, caso entenda pertinente; b) oficie-se ao 1º Distrito Policial de Dourados/MS para que informe acerca de eventual conclusão das investigações relacionadas ao Boletim de Ocorrência n. 065/2026/1DP-DDOS, encaminhando, se existente, cópia do respectivo relatório final. No mais, fica mantida a decisão de fls. 807/808 em seus demais termos. Por fim, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca das certidões negativas de citação de f. 849-851. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.