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Processo 0805481-15.2026.8.19.0253

Tribunal
TJRJ
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2
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Esclareçam as partes se o atraso/cancelamento/alteração do voo mencionado na inicial ocorreu por motivos de força maior ou de fortuito externo, ou seja, se o caso em tela encontra-se inserido nas hipóteses do artigo 256, (sec) 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica.

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