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Processo 0805478-95.2019.8.15.0001

Tribunal
TJPB
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB1 publicação
Decisão

Decisão publicada em 16/09/2026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0805478-95.2019.8.15.0001 Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto pelo Estado da Paraíba, com base no art.

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