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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF51 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805477-02.2024.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ANA CLAUDIA CAVALCANTI DE FRANCA ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE LUIS QUEIROZ DE PAIVA - CE35900 ADVOGADO do(a) APELADO
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