0805463-56.2026.8.14.0051

Intimação

TJPA · 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Processo n° 0805463-56.2026.8.14.0051 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: WELLINGTON ALAN DE MACEDO CHAVES Advogados do(a) REQUERENTE: LUISA FIGUEIRA SINIMBU DE LIMA - PA27183-A, ARTHUR KALLIN OLIVEIRA MAIA - PA19600-A, THAMMYZE VERGOLINO PINHEIRO - PA25092-A, MATEUS NEVES ABDON - PA39293-A REQUERENTE: PAULO ITALO SOUZA CHAVES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em que as partes foram devidamente qualificadas na inicial e ajuizaram a presente com o fito de requerer a homologação do acordo acostado aos autos. Juntaram documentos de praxe. No ID 171811489, consta o acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos para decisão. Esse é o relatório. Passo a decisão. Estou por julgar procedente o pedido. As partes, devidamente qualificadas nos autos, requerem a Homologação do Acordo de ID 171811489. Em primeiro lugar, ressalto que o acordo entre as partes surte efeito imediatamente, necessitando de homologação para ter força de sentença, conforme se vê abaixo. O Caput do art. 200 do CPC prescreve: “Os atos das partes consistentes de declarações unilaterais ou bilaterais de vontades, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais”. Isso posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de ID 171811489, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em tudo observadas as cautelas da lei. Por consequência, julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, do CPC. Custas, eventualmente pendentes, pelas partes. Em caso de eventual apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, ao Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, expeça-se o mandado necessário e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intime-se. SERVE UMA VIA ORIGINAL DESTA COMO MANDADO. Santarém-PA, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito