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TJMS · 2ª Vara Cível
REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 276, COM O PRAZO E GUIA PARA PAGAMENTO EM FLS. 279/280: " Em relação ao pedido de justiça gratuita feito pelo requerido Eleandro Ribeiro da Silva, a despeito dos documentos acostados às fls. 164/269 (extratos bancários), entendo que esses são insuficientes, por si sós, para demonstração da hipossuficiência alegada, motivo pelo qual, indefiro os benefícios da justiça gratuita requerido. No mais, com relação à reconvenção (fl. 126), considerando que se trata de verdadeira ação, embora apresentada na contestação, é certo que esta reclama o recolhimento de custas processuais, as quais devem ser antecipadas pela parte reconvinte, na condição de autor da ação secundária. Assim, intime-se a parte ré/reconvinte para que comprove o recolhimento da taxa inicial devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da reconvenção não ser conhecida. Às providências e intimações necessárias. "
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