0805438-46.2022.8.19.0212

Intimação

TJRJ · Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0805438-46.2022.8.19.0212/RJ APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELANTE: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS F. RODRIGUES (OAB RJ136118) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS F. RODRIGUES (OAB SP128341) APELADO: VARANDAO DO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOHN WESLEY ARAUJO DE SA (OAB RJ214264) ADVOGADO(A): ADRIANA HORSTH FONSECA PASSOS (OAB RJ246381) ADVOGADO(A): SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA (OAB RJ103726) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELANTE: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS F. RODRIGUES (OAB RJ136118) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS F. RODRIGUES (OAB SP128341) APELADO: VARANDAO DO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOHN WESLEY ARAUJO DE SA (OAB RJ214264) ADVOGADO(A): ADRIANA HORSTH FONSECA PASSOS (OAB RJ246381) ADVOGADO(A): SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA (OAB RJ103726) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CARTA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMPRESARIAIS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À TRANSPARÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETIRADA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE RESCINDIU DUAS PROPOSTAS DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS À RESTITUIÇÃO DE R$ 33.407,64, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO RELACIONADOS AOS CONTRATOS. AS RÉS SUSTENTAM QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DEFENDENDO A MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS E O AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS RÉS FALHARAM NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO NÃO ESCLARECEREM, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS CARTAS DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMPRESARIAIS; (II) ESTABELECER SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUSTIFICA A RESCISÃO DOS CONTRATOS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E A RETIRADA DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA; E (III) DETERMINAR SE A PESSOA JURÍDICA SOFREU DANO MORAL COMPENSÁVEL E SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER MANTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR AS PROVAS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS MÍDIAS JUNTADAS, DEMONSTRAM QUE OS PREPOSTOS DAS RÉS TINHAM CONHECIMENTO DA INTENÇÃO DO AUTOR DE UTILIZAR OS CRÉDITOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À ATIVIDADE COMERCIAL, MAS NÃO PRESTARAM INFORMAÇÃO ADEQUADA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS CARTAS DE CRÉDITO PARA ESSA FINALIDADE. A INFORMAÇÃO OMITIDA ERA ESSENCIAL PARA A CONTRATAÇÃO, POIS PODERIA INFLUENCIAR DIRETAMENTE A DECISÃO DO CONSUMIDOR DE ADERIR AOS CONSÓRCIOS, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPUTÁVEL ÀS FORNECEDORAS JUSTIFICA A RESCISÃO DOS CONTRATOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, NÃO PREVALECENDO A INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO PACTA SUNT SERVANDA PARA PRESERVAR CONTRATOS CUJA FORMAÇÃO FOI INFLUENCIADA PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. RECONHECIDA A RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE FALHA IMPUTÁVEL ÀS FORNECEDORAS, NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA VINCULADA AOS CONTRATOS DESCONSTITUÍDOS, IMPONDO-SE SUA RETIRADA. A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL QUANDO ATINGIDA EM SUA HONRA OBJETIVA, E, NO CASO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO ESPERADO, REPERCUTIU NEGATIVAMENTE PERANTE FORNECEDORES E ATINGIU A CREDIBILIDADE COMERCIAL DA EMPRESA, QUE DEIXOU DE CUMPRIR COMPROMISSOS COM SEUS FORNECEDORES. O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO EXCESSIVO AO DEMANDANTE, CONFORME O ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O DESPROVIMENTO DOS RECURSOS AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando-se a sentença recorrida. Por força desse resultado, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para que correspondam a 15% do valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.