0805404-70.2023.8.19.0007

Intimação

TJRJ · Secretaria da 14ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0805404-70.2023.8.19.0007/RJ APELANTE: PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ÉRICO CABOCLO DE MACEDO (OAB AM007685) APELADO: DULCE HELENA COSTA NAZARE (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO ENIO NAZARE (OAB RJ221224) ADVOGADO(A): JOELIA COSTA ALMEIDA (OAB RJ216791) APELADO: PLAMER PLANO MEDICO RESENDE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO RABELO MACEDO (OAB RJ091414) APELANTE: PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ÉRICO CABOCLO DE MACEDO (OAB AM007685) APELADO: DULCE HELENA COSTA NAZARE (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO ENIO NAZARE (OAB RJ221224) ADVOGADO(A): JOELIA COSTA ALMEIDA (OAB RJ216791) APELADO: PLAMER PLANO MEDICO RESENDE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO RABELO MACEDO (OAB RJ091414) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA POR PLANO DE SAÚDE. 2. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, COM JUROS E CORREÇÃO, E DEIXOU DE RESOLVER O MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; E (II) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC. 5. EVENTUAL DISCUSSÃO INTERNA ENTRE AS EMPRESAS FORNECEDORAS NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DE DIREITO DE REGRESSO. 6. RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA, COM NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM CARÊNCIA CONTRATUAL PARA DOENÇA PREEXISTENTE. 7. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA AFASTA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA, CONFORME ART. 12, V, C, DA LEI Nº 9.656/1998. 8. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXPONDO O CONSUMIDOR A RISCO E VIOLANDO O DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA. 9. O DANO MORAL DECORRE DO SOFRIMENTO E INSEGURANÇA CAUSADOS PELA NEGATIVA INDEVIDA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO. 10. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO EXCESSO A JUSTIFICAR REDUÇÃO. 11. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CINCO POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º; CC, ARTS. 186, 927; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, V, C; CPC, ARTS. 485, VI, 487, I, 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0018219-28.2020.8.19.0205, REL. DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, J. 16.04.2024; SÚMULA Nº 343/TJ-RJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.