0805386-47.2026.8.14.0051

Intimação

TJPA · 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santarém · Certidão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo 0805386-47.2026.8.14.0051 AUTOR: ILANA LOPES LIMA Advogado(s) do reclamante: LAYNARA SANTOS MARQUES REU: PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Advogado(s) do reclamado: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO RAYNARA GUEDES DE ALMEIDA, Servidor da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santarém, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei.. CERTIFICO, que analisando os autos na presente data, constatou-se que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela reclamada SÃO TEMPESTIVOS. O referido é verdade e dou fé. Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º, § 2º, inciso XX, do Provimento nº 006/2009-CJCI, pratico o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, intime-se a parte embargada, por intermédio de seu advogado devidamente habilitado nos autos, para que, querendo, manifeste-se sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da legislação aplicável. Santarém, 8 de setembro de 2026. RAYNARA GUEDES DE ALMEIDA Servidor da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santarém