0805382-02.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805382-02.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Luan Gabriel da Silva Ferreira - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de n. 0805382-02.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Luan Gabriel da Silva Ferreira e como parte recorrida Estado de Alagoas, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos em CONHECER do recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 11/20, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: 1 - DETERMINAR ao Estado de Alagoas que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação da decisão monocrática, forneça/custeie ao Agravante todo o tratamento prescrito no Laudo Médico de fls. 35/38, por tempo indeterminado, tudo condicionado à juntada de prescrição médica atualizada a cada 6 (seis) meses; 2- DETERMINAR que o juízo de primeiro grau proceda à realização de perícia judicial, a fim de verificar a real necessidade das terapias indicadas pelo médico assistente, e, com a juntada do laudo, poderá o magistrado proferir nova decisão, caso haja respaldo em novos elementos técnicos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica) . Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PREVALÊNCIA DO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE SOBRE PARECER DO NATJUS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, MAS INDEFERINDO A APLICAÇÃO DOS MÉTODOS ESPECÍFICOS INDICADOS NO LAUDO MÉDICO (ABA, TEACCH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL) E LIMITANDO A CARGA HORÁRIA À DISPONIBILIDADE DO SUS, COM BASE EM PARECERES DO NATJUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE POSSUI ESTATURA CONSTITUCIONAL E IMPÕE AOS ENTES PÚBLICOS O DEVER DE ASSEGURAR TRATAMENTO ADEQUADO À CRIANÇA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. O MÉDICO ASSISTENTE DETÉM A ESPECIALIDADE TÉCNICA PARA DEFINIR O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE, DE MODO QUE SUA PRESCRIÇÃO, FUNDAMENTADA EM LAUDO PORMENORIZADO, DEVE PREVALECER SOBRE PARECERES ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER MERAMENTE CONSULTIVO, COMO OS DO NATJUS.5. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADO NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL.6. A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO RESTAM EVIDENCIADOS PELO LAUDO MÉDICO ESPECIALIZADO QUE DESCREVE A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A IMPRESCINDIBILIDADE DAS TERAPIAS, SENDO CABÍVEL A TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM PARA REITERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA NO PRÓPRIO RECURSO.7. NÃO OBSTANTE A PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL, É NECESSÁRIA PARA QUE SE AVALIE DE FORMA IMPARCIAL A REAL NECESSIDADE DAS TERAPIAS E DA CARGA HORÁRIA INDICADAS, SEM PREJUÍZO DA TUTELA JÁ CONCEDIDA.8. O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO DEVE OBSERVAR PRAZO RAZOÁVEL, COMPATÍVEL COM OS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO E AO CUSTEIO DO TRATAMENTO, AFASTANDO-SE O CUMPRIMENTO IMEDIATO PRETENDIDO PELA PARTE AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. TESE DE JULGAMENTO: "1. O LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE PREVALECE SOBRE PARECERES ADMINISTRATIVOS DO NATJUS NA DEFINIÇÃO DOS MÉTODOS E DA CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO DE SAÚDE DE MENOR COM TEA, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE INDIVIDUALIZADA DO PACIENTE. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL A CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM TEA NÃO DISPENSA A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIÇÃO DA REAL NECESSIDADE DAS TERAPIAS INDICADAS."10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - 319