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TJRJ · Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo:0805367-49.2026.8.19.0068 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: QUEREN HAPUQUE DOS SANTOS ALBERTO RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 1 - Id.295773075: Indefiro. Considerando que a data designada se refere a audiência de conciliação e em ato contínuo, caso necessário, instrução e julgamento, não há falar em cancelamento da audiência. Ademais, a dispensa da audiência pelas partes não afasta a obrigatoriedade da realização das audiências no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, conforme Enunciado 8.15.1 do Aviso TJ/COJES 17/2023. Ante o exposto, aguarde-se a realização da audiência designada. 2 - Ao autor em réplica no prazo de 10 (dez) dias. RIO DAS OSTRAS, data da assinatura eletrônica. VICTORIA TELLES PADRAO Juíza Substituta
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