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0805366-27.2024.4.05.8000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF5
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF5 · Gab 16 - Des. FRANCISCO ALVES · Ato ordinatório

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805366-27.2024.4.05.8000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO FRANCISCO DE CAMARGO ADVOGADO do(a) APELADO: GERALDO BRANDAO DE LIMA - AL12447-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram interpostos tempestivamente e nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil (CPC), fica(m) o(s) Embargado(s) intimado(s) para apresentar(em) contrarrazões aos Embargos de Declaração.

    Fonte oficial

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