0805357-75.2008.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

AÇÃO PENAL Nº 0805357-75.2008.4.02.5101/RJ RÉU: FABRICIO DA CUNHA ALMEIDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO LONGO (OAB SP392866) DESPACHO/DECISÃO Retornaram os autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 167). Inicialmente registro que a sentença condenatória proferida por este Juízo foi parcialmente reformada pela Colenda 1ª Turma Especializada, em julgamento conjunto dos Processos nº 0810077-85.2008.4.02.5101 e 0805357-75.2008.4.02.5101, que deu parcial provimento às apelações interpostas por FABRÍCIO e ANABEL, reduzindo a pena privativa de liberdade que lhes foram impostas para 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão (processo 0810077-85.2008.4.02.5101/TRF2, evento 83, ACOR1, e processo 0805357-75.2008.4.02.5101/TRF2, evento 67, ACOR4). Verifico ainda que a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração de FABRÍCIO DA CUNHA ALMEIDA e de deferir o pedido de ANABEL FERREIRA VAZ, para declarar extintas as suas respectivas punibilidades, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, no que concerne aos Processos nº 0810077-85.2008.4.02.5101 e 0805357-75.2008.4.02.5101, conforme acórdão proferido no evento 107, ACOR3 da Apelação Criminal nº 0805357-75.2008.4.02.5101/TRF2, transitado em julgado (Eventos 117/119 dos referidos autos). Proceda a Secretaria às comunicações de resultado aos órgãos de praxe e às anotações necessárias no sistema E-proc em relação a ambos os sentenciados. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e às defesas. Cumpridas as determinações acima, dê-se baixa.