0805352-64.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805352-64.2026.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Helio da Silva Nascimento - Embargado: Banco Honda S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, conforme fundamentação. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA ATÉ A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS DE ORIGEM ATÉ A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À VERIFICAÇÃO DA EFETIVA EXECUÇÃO DA MEDIDA PARA EVENTUAL EXCLUSÃO DO SIGILO POR PERDA DE OBJETO, BEM COMO QUANTO À NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL DO INTERESSE DO CREDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR E DA APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE SEGREDO DE JUSTIÇA PREVISTAS NO ORDENAMENTO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO O RECURSO AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA OU AO MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.4. O ACÓRDÃO IMPUGNADO APRECIOU A MATÉRIA DE FORMA CLARA, SUFICIENTE E FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES E A HIGIDEZ DO POSICIONAMENTO ADOTADO.5. AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE DENOTAM INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE DESCABE NA VIA ACLARATÓRIA ANTE A SUA FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.7.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, SENDO INADEQUADOS PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. A FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE SOBRE A MANUTENÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO JULGADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 189, 489, § 1º, E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 948.771/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31.08.2020. . - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14885A/AL) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 43595/PE) - 319