0805334-43.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805334-43.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gervásio dos Santos Silva e outro - Agravada: Cicera Maria Martiniano - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 0805334-43.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Gervásio dos Santos Silva, Edvaldo Aparecido da Silva e como parte recorrida Cicera Maria Martiniano, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 126/136, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, revogando-se a medida liminar concedida na origem, mas determinar o sobrestamento de qualquer obra ou intervenção física na área frontal litigiosa até o trânsito em julgado da ação originária. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA SEM COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE SOBRE O BEM ESBULHADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA E DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONCEDEU PROTEÇÃO POSSESSÓRIA LIMINAR (MANDADO PROIBITÓRIO E INTERDITO PROIBITÓRIO) EM FAVOR DA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA JUSTO RECEIO DE ESBULHO SOBRE IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE O BEM OBJETO DA LIMINAR (LOTE Nº 81, QUADRA 04, LOTEAMENTO AQUIMARAN) É DISTINTO DAQUELE DESCRITO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA APRESENTADO PELA AUTORA, E QUE EXERCEM POSSE CONSOLIDADA SOBRE A ÁREA DESDE 2009.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO COMPROVADOS, DE PLANO, OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOTADAMENTE A IDENTIFICAÇÃO E A TITULARIDADE DA POSSE SOBRE O BEM INDICADO COMO ESBULHADO; (II) SABER SE, AUSENTE ESSA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA, É CABÍVEL A REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM, COM EVENTUAL DETERMINAÇÃO DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA ATÉ A INSTRUÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC, ENTRE ELES A POSSE DO AUTOR SOBRE O BEM ESPECIFICAMENTE INDICADO COMO OBJETO DO ESBULHO.4. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA APRESENTADO PELA AUTORA NÃO FAZ REFERÊNCIA AO LOTE Nº 81 DA QUADRA 04, HAVENDO DESCOMPASSO ENTRE O BEM NELE DESCRITO E AQUELE EFETIVAMENTE DISCUTIDO NOS AUTOS, O QUE COMPROMETE A COMPROVAÇÃO DA POSSE ALEGADA.5. OS AGRAVANTES, POR SUA VEZ, APRESENTAM DOCUMENTOS (BOLETINS DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E DECLARAÇÃO DE ANTERIOR POSSUIDOR) QUE INDICAM EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL DESDE 2009, OS QUAIS NÃO FORAM DESCONSTITUÍDOS.6. EXISTINDO DÚVIDA OBJETIVA SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO BEM POSSUÍDO, A VIA ADEQUADA NÃO É A TUTELA LIMINAR, MAS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL REGULAR, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SENDO PERTINENTE, INCLUSIVE, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DELIMITAÇÃO DA ÁREA CONTROVERTIDA.7. DIANTE DA CONTROVÉRSIA AINDA NÃO DIRIMIDA, É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE QUALQUER OBRA OU INTERVENÇÃO FÍSICA NA ÁREA FRONTAL LITIGIOSA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, COMO MEDIDA DE RESGUARDO ATÉ A SOLUÇÃO DEFINITIVA DA LIDE.8. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NA ESPÉCIE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRESSUPÕE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC, ESPECIALMENTE QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO BEM POSSUÍDO. 2. HAVENDO DÚVIDA OBJETIVA SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL ESBULHADO, A LIMINAR POSSESSÓRIA DEVE SER REVOGADA, REMETENDO-SE A QUESTÃO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PODENDO SER DETERMINADA MEDIDA DE SOBRESTAMENTO COMO GARANTIA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA."10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: David Sales Dionísio Bernardes (OAB: 10382/AL) - Nastacia Carolina Martiniano da Silva (OAB: 22951/AL) - 319