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Processo 0805333-40.2026.8.12.0110

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicação
Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Sentença: " Ante o exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada pelo requerido, e com fulcro no art. 487 inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Carolina Fink de Castro em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) declarar a

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