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TJMS · 3ª Vara Cível
Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré junte aos autos o Parecer Jurídico n. 749/2024, que teria examinado o pedido de progressão funcional formulado pela autora. Determino, ainda, a juntada da Lei Complementar Municipal n. 48/2009, especialmente no que se refere ao art. 20, conforme mencionado no item 30 de f. 160 e no item 15 de f. 157, considerando que a parte autora juntou, às f. 15-96, apenas a Lei Complementar Municipal n. 47/2009 e a Lei Complementar Municipal n. 139/2022. Por fim, deverá juntar cópia do acórdão invocado no item 27 de f. 160 ou, alternativamente, retificar a referência jurisprudencial, esclarecendo sua origem, ficando advertida de que a indicação de fonte jurisprudencial inexistente poderá ser apreciada à luz dos deveres de boa-fé, lealdade e veracidade processual. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Às providências.
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