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TJRJ · 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu · Despacho
DESPACHO: Considerando que o réu JOSÉ ROBERTO foi devidamente CITADO (id. 294366550), AGUARDE-SE a audiência deCONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, na modalidadePRESENCIALdesignada. Registre-se que o comparecimento das partes é obrigatório, não sendo dispensado sequer diante da ausência da juntada dos mandados de citação, sendo certo, ainda, que a falta de apreciação de prévio pedido de retirada de pauta de audiência, por si só, não torna justificável a ausência da parte ao ato. Ressalte-se o disposto no Enunciado 12.1.1., do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 327/2025: "AUDIÊNCIA - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NÃO APRECIADO - AUSÊNCIA DO AUTOR - POSSIBILIDADE A falta de apreciação de prévio pedido de retirada de pauta da audiência designada formulado pelo Demandante, por si só, não torna justificável a ausência da parte ao ato, devendo ser analisada a justificativa para efeito de isenção da condenação ao pagamento das custas".
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