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TJMS · 4ª Turma · Acórdão
Recurso Inominado Cível nº 0805296-35.2025.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto Recorrente: Luiz Fernando Vieira Rodrigues Advogado: Adalberto José Ribeiro (OAB: 23157/MS) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 14139/PB) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.. Nos termos do Enunciado n.º 122 do FONAJE, a Turma condena a recorrenteao pagamento de custas e honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor dacondenação e, caso não haja condenação, sobre o valor da causa.
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