0805296-31.2025.8.14.0065

Intimação

TJPA · 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara · Sentença

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805296-31.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Alienação Fiduciária] Nome: COMETA MOTORES E PECAS EIRELI - ME Endereço: BR 155, 680, Rua Gorotire 58, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: GEOVANI ARAUJO DOS SANTOS Endereço: Rua Dezenove, 146, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-854 SENTENÇA Trata-se de ação cível proposta por COMETA MOTORES E PEÇAS EIRELI - ME em face de GEOVANI ARAUJO DOS SANTOS. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Revelia decretada em face do réu, conforme ID Num. 183956874. A pretensão de cobrança baseia-se em cheque que, embora prescrito para execução, representa dívida líquida constante de instrumento particular, atraindo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Considerando que o título venceu em janeiro de 2021 e a ação foi proposta em novembro de 2025, não operou a prescrição. No mérito, a prova documental (cheque) aliada à presunção de veracidade decorrente da revelia confirma o inadimplemento da obrigação. O débito deve ser atualizado conforme os índices legais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC) para CONDENAR o requerido, GEOVANI ARAUJO DOS SANTOS, a pagar à requerente, COMETA MOTORES E PEÇAS EIRELI - ME, a importância de R$ 5.906,65 (cinco mil e novecentos e seis reais e sessenta e cinco centavos) corrigido monetariamente pelo INPC a partir do prejuízo e juros de mora 1% até 29/08/2024 a partir do vencimento; a partir de 30/08/2024, correção pelo IPCA e juros de mora pela Taxa SELIC (deduzido o IPCA) a partir do vencimento. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado, arquive-se os autos na condição de findos. P.R.I.C Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25110512174161700000144939807 cnh rosa Documento de Identificação 25110512174242000000144939809 ENDEREÇO COMETA pdf Documento de Comprovação 25110512174300000000144939811 PROCURAÇÃO COMETA Instrumento de Procuração 25110512174328600000144939813 CNPJ COMETA pdf Documento de Comprovação 25110512174357500000144944362 cheque giovani Documento de Comprovação 25110512174403500000144944364 Petição Petição 25111015280558700000145220387 Decisão Decisão 25112811310270500000146355428 Decisão Decisão 25112811310270500000146355428 AR Identificação de AR 26032108180034800000152852749 AR Identificação de AR 26032108180040500000152852750 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26041714015415500000154805659 Processo 0805296-31.2025.8.14.0065-20260428_111123-Gravação de Reunião Mídia de audiência 26042813425706700000155392935 Decisão Decisão 26042813430147900000155392931 Intimação Intimação 26052512332897500000157279059 Certidão Certidão 26060922301039800000158635506 imagem fellipe dennys Devolução de Mandado 26060922301052300000158635507 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 26060922345495100000158635508 imagem Geovane Araújo Devolução de Mandado 26060922345507300000158635511 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26071711454583500000162927915 Habilitação Petição 26072119280339400000163332709 subst COMETA X GEOVANE Substabelecimento 26072119280363100000163332710 Petição Petição 26072211091342100000163401312 ALT COMETA Documento de Comprovação 26072211091358600000163401319 Processo 0805296-31.2025.8.14.0065-20260722_110055-Gravação de Reunião Mídia de audiência 26072308353589300000163419315 Processo 0805296-31.2025.8.14.0065-20260722_111448-Gravação de Reunião Mídia de audiência 26072308353953900000163419316 Decisão Decisão 26072308354322500000163419311 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816