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TJMS · 3ª Vara Cível
Vistos etc. Conforme se verifica da manifestação apresentada pela parte executada às f. 441, os valores por ela depositados desconsideraram a incidência dos juros e da correção monetária devidos no período compreendido entre o término do prazo para pagamento voluntário e a data do efetivo adimplemento da obrigação. Assim, determino a penhora via sistema SISBAJUD do valor remanescente do débito, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Em consulta, verifico que foi efetivada a indisponibilidade no valor integral (R$ 187,99), conforme extrato anexo. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo específico e já autorizado o levantamento em favor da parte credora. Em seguida, remetam-se os autos à conclusão para extinção pelo pagamento. Intimem-se.
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