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0805279-28.2023.8.19.0064

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · 1ª Vara da Comarca de Valença · Ato ordinatório

    Cumprimento de sentença Nº 0805279-28.2023.8.19.0064/RJ REQUERIDO: ANDRE LUIZ GUSTAVO CARVALHO ADVOGADO(A): FABIO TADEU DE LIMA GUSTAVO EL-HUAIEK (OAB RJ147134) ATO ORDINATÓRIO Portaria 001/2025: Ao executado para, nos termos do art. 523 e § 1º do NCPC, pagar o débito, conforme indicado pelo exequente ( evento nº 66 ), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Ficando ciente o executado de que, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo devido, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da possibilidade do protesto do título judicial, caso requerido pelo credor (artigo 523, § 1º c/c 517, § 1º, todos do CPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do CPC c/c o artigo 525 do mesmo diploma.

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