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TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 0805276-41.2025.8.19.0052/RJAUTOR: JEFERSON DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO(A): BÁRBARA RYUKITI SANOMIYA (OAB SP338365) RÉU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RJ165048) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida nos autos; b) Converter a obrigação de fazer em perdas e danos, condenando a ré ao pagamento de danos no valor de R$2.000,00, montante que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros a partir do evento. c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a contar da citação.
TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0805276-41.2025.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFERSON DA SILVA CONCEICAO RÉU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA Certifique-se quanto ao integral cumprimento do provimento id298092277. ARARUAMA, 31 de agosto de 2026. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
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