0805263-48.2019.4.05.8500

Intimação

TRF5 · 4ª Vara Federal SE · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0805263-48.2019.4.05.8500 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR DO NASCIMENTO RABELO - SE3350 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NEWTON HUMBERTO DE SOUZA JUNIOR - SE6479 EXECUTADO: ANSELMO MAURICIO DOS SANTOS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO SENTENÇA Relatório. Cuida-se de execução fiscal proposta por Conselho de fiscalização profissional em que as partes, por acordo de vontades, ajustaram entre si forma e prazo para o pagamento dos valores em execução, consistente em acordo com parcelamento. Fundamentação. No caso em apreço considerando-se que a execução tem seu andamento vinculado aos interesses do credor, é de se acatar a alegação de genuíno acordo de vontades que em nada se assemelha aos típicos casos de parcelamento disciplinados por lei em regime jurídico de adesão. Caso não honrada a avença, caberá à parte interessada requerer o prosseguimento do feito sem alteração da classe processual atual, instruindo seu pedido com cálculo atualizado do saldo remanescente. A presente homologação não altera a natureza do crédito em sua origem e, portanto, o prosseguimento por eventual descumprimento do acordo observará integralmente a Lei de Execuções Fiscais e legislação material pertinente quanto ao seu processamento. Dispositivo. Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, com arrimo no art. 487, III, "b", do CPC, em face do acordo extrajudicial que homologo nos termos da fundamentação supra. Custas e honorários advocatícios conforme ajustados. Liberem-se imediatamente eventuais constrições aqui efetivadas (id.181675885), inclusive, porque o bloqueio recaiu sobre caderneta de poupança (id.182727643), cuja constrição só é admissível para as quantias superiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC). Intimar, arquivando-se os autos em seguida, com baixa na distribuição. 60.10