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TJAM · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
Ante o exposto: I. DETERMINO A INTIMAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência da petição de mov. 131.1 e do relatório técnico de mov. 131.2, manifestando-se expressamente sobre o alegado cumprimento da obrigação pelo executado e quanto ao pedido de extinção do feito. II. Na mesma oportunidade, atenda a Secretaria da Vara ao pleito formulado pelo Órgão Ministerial no mov. 117.1, procedendo-se às devidas correções no cadastro processual do polo ativo, para que passe a constar formalmente a 63ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Manaus. Intimem-se. Cumpra-se.
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