0805250-85.2026.8.19.0253

Intimação

TJRJ · 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca · Decisão

Defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, uma vez que presentes os pressupostos legais para sua concessão, para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças na fatura do cartão de crédito da parte autora, referentes às transações supostamente fraudulentas descritas na inicial, sob pena de multa do triplo do valor cobrado indevidamente a partir da ciência desta decisão. Defiro também a tutela de urgência de natureza antecipada, uma vez que presentes os pressupostos legais para sua concessão, e determino que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa única no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Cite-se e intime-se. Diante do Ato Normativo Conjunto n° 4/2023, ficam as partes cientes de que a audiência designada será presencial. Sem prejuízo, ao cartório para adotar as medidas necessárias ao cumprimento do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, devendo promover, se for o caso, as retificações pertinentes no cadastramento deste feito e na qualificação das partes e dos personagens processuais.