0805246-14.2026.8.10.0022

Intimação

TJMA · 2ª Vara Cível de Açailândia

2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0805246-14.2026.8.10.0022 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Parte autora: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551-A Parte ré: SILVESTRE LIMA SOUZA INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO ID 190373254, a seguir transcrita: "Vistos, etc. A parte autora, por seu advogado, requereu diretamente a este Juízo o cumprimento de liminar de busca e apreensão concedida nos autos do processo n.º 1030603-22.2026.8.13.0024, em trâmite junto à 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911/1969: Art. 3º […] § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Os requisitos legais úteis ao acolhimento da pretensão se acham positivados. A ação judicial de origem tramita em Juízo distinto daquele em que se encontra o veículo a ser apreendido, enquanto a petição inicial da busca e apreensão consta dos autos, assim como cópia da liminar deferida por aquele Juízo e comprovante do recolhimento das custas. Determino, pois, o cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos moldes da decisão de id. 186697052 e da petição inicial de id. 186697053, a ser cumprido por oficial de justiça que, na oportunidade, deverá mencionar o estado de uso e conservação do bem apreendido, ficando desde já autorizado, se for absolutamente necessário, o reforço policial e arrombamento. O bem deverá ser entregue ao representante legal da autora, mediante termo de depósito, no prazo de 10 (dez) dias e, caso a parte requerente não indique representante, o veículo deverá ser depositado em poder do réu, nos termos do art. 840, § 2º, do CPC. Com o cumprimento da diligência, comunique-se ao Juízo de origem. Na eventualidade de não apreensão do bem, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Considerando que a publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro (art. 5º, LX e art. 93, IX, da CF/88), atrelada à interpretação restritiva que deve ser dada ao art. 189 do CPC, INDEFIRO a tramitação do feito em segredo de justiça. Nesse sentido, determino a retirada imediata e completa do segredo de justiça de petições, demais documentos e do processo como um todo. Inclua-se cópia desta decisão nos expedientes. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".