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0805234-40.2024.4.05.8300
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- Tribunal
- TRF5
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- set/2026
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Intimação
TRF5 · Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0805234-40.2024.4.05.8300 APELANTE: RESOLUX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO ESPECIALIZADO EM ENERGIA EOLICA LTDA, MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR - PE29284 APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA, RESOLUX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO ESPECIALIZADO EM ENERGIA EOLICA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR - PE29284 ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte Apelante/Apelada MINISTERIO DA FAZENDA opôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário tempestivamente. Ato contínuo, fica o recorrido intimado a apresentar contrarrazões, dentro do prazo legal, nos termos do art. 203, § 4º c/c o art. 1.030 ambos do Código de Processo Civil (CPC). Recife, 08/09/2026.
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