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Tribunal
TJPB
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 991448580; e-mail: str-jems@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO PROCESSO: 0805225-54.2026.8.15.3011 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 5ª DELEGACIA DISTRITAL DE BAYEUX AUTOR DO FATO: RICARDO SOUSA DE ANDRADE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por ordem da magistrada deste Juizado, abro vista dos autos ao Ministério Público, para as providências de praxe. Santa Rita, 15 de setembro de 2026. Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2006
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