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TJRJ · Secretaria da 3ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2026 A 09/09/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (CÂMARA) Nº 0805221-36.2022.8.19.0007/RJ RELATORA: Desembargadora INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO PRESIDENTE: Desembargador ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA (RÉU) APELADO: SIMONE ANDRADE DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDANA MOTA SILVA (OAB RJ182547) ADVOGADO(A): ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO (OAB RJ160494) A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, CORRIGIDOS DE OFICIO OS CONSECTÁRIOS DA MORA, NA FORMA SUPRA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO Votante: Desembargadora INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO Votante: Desembargadora CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Votante: Desembargador MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA
TJRJ · Secretaria da 3ª Câmara de Direito Público · Acórdão
Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0805221-36.2022.8.19.0007/RJ APELADO: SIMONE ANDRADE DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDANA MOTA SILVA (OAB RJ182547) ADVOGADO(A): ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO (OAB RJ160494) APELADO: SIMONE ANDRADE DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDANA MOTA SILVA (OAB RJ182547) ADVOGADO(A): ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO (OAB RJ160494) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO PARA QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO SEJAM CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO-BASE QUE CARECE DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA QUE FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA COMO BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE A AUTORA FAÇA JUS, INEXISTINDO QUALQUER DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE INTEGREM A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EFEITO CASCATA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/15, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. NORMA QUE TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153-80.2017.8.19.0000. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE COMPROVA SER A AUTORA É PROFESSORA, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS. ASSIM, FAZ JUS AO IMPLEMENTO DO PISO E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DETERMINADAS PELA LEGISLAÇÃO INDICADA. DE OFÍCIO, SE FAZ NECESSÁRIO CORRIGIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCAE. TODAVIA, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025 FOI CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA EC 113/2021, QUE REVOGOU A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A PARTIR DE 10/9/2025, ATÉ A EFETIVA EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS OU DOS PRECATÓRIOS, DEVE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA NOS TERMOS ESPECIFICADOS PELO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. E COM A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS, ATÉ O PAGAMENTO, A OBSERVÂNCIA DO REGIME DA EC 136/25, CONFORME O PROVIMENTO Nº207/2025 DO CNJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, corrigidos de oficio os consectários da mora, na forma supra e Honorários advocatícios recursais fixados em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.
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