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TJMS · 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações
Do exposto: a) JULGO PREJUDICADO, por perda superveniente do objeto, o pedido de exibição documental, uma vez que o contrato de financiamento foi juntado aos autos, extinguindo o processo, nesse ponto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos revisionais formulados por ROGÉRIO DA SILVA PEIXOTO FILHO em face de BANCO ITAUCARD S.A., resolvendo o mérito, neste ponto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
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