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TJMS · 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Homologo a transação celebrada entre as partes (fls. 1432-1434), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Saliento que, em caso de descumprimento do acordo, deverá o interessado propor cumprimento de sentença nestes autos, mesmo que no arquivo estejam. Oficie-se a Secretaria de Administração da Prefeitura de Campo Grande/MS para que promova o desconto mensal da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo prazo de 13 meses, a contar do holerite de setembro de 2026 que deverá ser depositado na conta do Exequente (fl. 1433). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, baixem e arquivem-se os autos.
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