Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJPA
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJPA
Entendemos que uma sentença, transitado em julgado, registra as determinações do juiz e assegura que a decisão judicial é inalterável, portanto, pensamos que não poder-se-ia suspender o processo nessa fase de execução. Considerando-se que não houve a apresentação do comprovante de pagamento, deve ser expedida a ordem. Caso já tenha sido expedida sem o êxito do pagamento, determino que seja efetuado o sequestro do valor a ser pago a parte exequente, conforme descreve o art.13, da Lei 12.153/2009. Caso não seja efetuado no prazo legal, fica estipulada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) diária, conforme descreve o art.537, do C.P.C. Encaminhe-se antes para atualização do cálculo. Cumpram-se as demais exigências legais. Belém, 6 de jumho de 2025 MARINEZ CRUZ ARRAES Juíza de Direito
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