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0805205-63.2024.8.19.0023

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Tribunal
TJRJ
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí · Despacho

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, 6º ANDAR, Sossego, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-425 DESPACHO Processo:0805205-63.2024.8.19.0023 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: JEFFERSON DA SILVA FERRAZ - PCERJ N° 51473160, CIRO DE LIMA AFONSO - PCERJ N° 51470241, BRUNO JEFERSON DE OLIVEIRA COSTA - PMERJ N° 98167, LEONAN SOARES RIBEIRO - PMERJ N° 91582, DANIEL SIMAS MONTEIRO, DAILANE MACHADO FIGUEIREDO RÉU: ANDRE LUIZ CARVALHO DE SOUZA TESTEMUNHA: ANDERSON DE LIMA QUARESMA I - ID 217777406 - Comprovação do pagamento da 1ª parcela da prestação pecuniária (R$ 1.000,00). II - ID 255392714 - Proceda-se à conferência da GRERJ, certificando-se quanto ao eventual cumprimento da prestação pecuniária. III - Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público e à defesa técnica para que se manifestem sobre eventual conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, diante do descumprimento da prestação de serviços à comunidade pelo condenado. ITABORAÍ, 31 de agosto de 2026. DANIEL DA SILVA FONSECA Juiz Titular

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