0805181-92.2026.8.23.0010

Intimação

TJRR · Turma Recursal de Boa Vista · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso 0805181-92.2026.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de análise de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos da Resolução n.º 83, de 6 de fevereiro de 2023, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Roraima, presume-se hipossuficiente a pessoa natural integrante de núcleo familiar que aufira renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários mínimos federais, admitindo-se, excepcionalmente, o limite de até 4 (quatro) salários mínimos nas hipóteses expressamente previstas. No caso em exame, a parte recorrente foi devidamente intimada para apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, contudo não apresentou qualquer comprovação apta a demonstrar a insuficiência de recursos. Diante desse contexto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Intime-se a parte recorrente para efetuar o recolhimento do preparo recursal e juntar o respectivo comprovante aos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Boa Vista, data conforme sistema. DANIELA SCHIRATO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)