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Tribunal
TJMA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMA
JUÍZO DA Vara da Fazenda Pública de Timon PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0805175-73.2018.8.10.0060 AUTOR: LIVIA LIMA VIANA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA - PI5738-A, POLLYANNA SILVA FREIRE LAUANDE - MA7612-A REU: ESTADO DO MARANHAO TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, INTIME-SE a parte autora para ciência quanto ao termo juntado no ID 188400023 e para manifestar-se no que entender de direito. Timon, 15 de setembro de 2026. LILIANE DA SILVA LIMA Auxiliar Judiciário
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