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TJMA · 1ª Vara de Santa Inês
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Processo: 0805163-90.2026.8.10.0056 Ação: [Decisão Judicial ] Requerente: ANTONIO CICERO ROSA ARAUJO Advogado(s) do reclamante: RENATA RAISSA RODRIGUES (OAB 406199-SP) Requerido: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO Finalidade: Intimar as partes acima especificadas pelo teor da decisão a seguir transcrita. DECISÃO É cediço que o mandado de segurança precisa indicar autoridade coatora. Autoridade coatora não se confunde com pessoa jurídica (Município) nem com órgão dela (Secretaria Municipal). Ante o exposto, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, indicando a autoridade coatora, sob pena de extinção do processo. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito – Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Respondendo pela 1ª Vara de Santa Inês (Portaria GCGJ n° 2671/2026)
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