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Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMS · 15ª Vara Cível
Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, nos termos do art. 85 do CPC, ao pagamento das despesas processuais e de honorários ao advogado da ré, que fixo, consoante o § 2º do aludido dispositivo legal, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando que a exigibilidade de tais valores deverá permanecer suspensa, conforme prevê o art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita à autora (f. 50).