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Publicações do processo
0805153-67.2026.8.20.5100
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- Tribunal
- TJRN
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRN · 1ª Vara da Comarca de Assu
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0805153-67.2026.8.20.5100 AUTOR: CASIO SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) AUTOR: ODIVANEIDE BEZERRA DA FONSECA (RN022926) REU: NU PAGAMENTOS S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Nos termos do art. 99, § 2º do CPC, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a hipossuficiência alegada na exordial, sob pena do indeferimento do benefício da justiça gratuita. Para tanto, poderá juntar aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito pertencente a si, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei. Frise-se que a apresentação de todos os documentos elencados não é obrigatória, sendo faculdade do requerente, parte interessada na concessão do benefício, o fornecimento daqueles que julgar suficientes à formação do convencimento deste Juízo. Poderá ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais iniciais. Publique-se. Intime-se. Escoado tal prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
Intimação
TJRN · 1ª Vara da Comarca de Assu
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0805153-67.2026.8.20.5100 AUTOR: CASIO SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) AUTOR: ODIVANEIDE BEZERRA DA FONSECA (RN022926) REU: NU PAGAMENTOS S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Analisando-se os autos, verifica-se que o boletim de ocorrência anexado sob o ID 199403277 indica o endereço do autor na cidade do Alto do Rodrigues/RN. Ademais, o comprovante de residência acostado ao ID 199403276 encontra-se em nome de terceiro estranho à lide, não permitindo a este Juízo verificar a competência territorial da 1ª Vara da Comarca de Assu/RN para o processamento do feito. Desse modo, considerando o risco de infringência ao princípio do juiz natural, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da aparente incompetência deste juízo e, caso pretenda justificar a fixação do foro nesta comarca, juntar aos autos comprovante de residência idôneo em seu próprio nome. Advirta-se, outrossim, que, caso o comprovante de residência permaneça em nome de terceiro, deverá a parte explicar analiticamente qual a sua relação com tal pessoa, demonstrando vínculos familiares próximos ou outro motivo legítimo que comprove a sua residência com ânimo definitivo na presente base territorial. Publique-se. Intime-se. Escoado tal prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
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