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TJMA · 2ª Vara de Porto Franco
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 2055-1104 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS O(a) Doutor(a) FRANCISCO BEZERRA SIMOES, Juiz(a) de Direito Titular 2ª Vara da Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo o processo 0805149-52.2025.8.10.0053 - AÇÃO PENAL, movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, tendo como FINALIDADE o presente edital a CITAÇÃO da parte ré ADEILSON RODRIGUES DOS SANTOS, com endereço incerto e não sabido, de todos os termos da ação penal em questão, para responder a acusação por escrito em 10 (dez) dias, cientificando-o de que poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, advertindo-o de que, caso não seja apresentada resposta no prazo legal, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la, conforme disposto nos artigos 396, e parágrafo único, e art. 396-A e §§ do Código de Processo Penal. SEDE DO JUÍZO: Fórum Juiz Armindo Nascimento Reis Neto, situado na Travessa Boa Vista, s/n, Centro, Porto Franco/MA, CEP 65.970-000 Telefone 99-3571-3620. Dado e passado nesta cidade de Porto Franco, Estado do Maranhão, aos 05/09/2026. Eu, MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA, digitei. FRANCISCO BEZERRA SIMOES Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara Comarca de Porto Franco/MA
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