0805134-14.2026.8.14.0061

Intimação

TJPA · 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0805134-14.2026.8.14.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANILZE DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE TUCURUI DECISÃO R. Hoje. Recebo a inicial por preencher os requisitos legais, devendo o feito tramitar sob rito ordinário. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cite-se o réu, para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Em sendo arguidas preliminares e/ou apresentado documentos em sede de contestação, intime-se a parte autora via ato ordinatório para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem conclusos. Tucuruí/PA, data e hora da assinatura eletrônica. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito