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TJRJ · SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA NO PRÓXIMO DIA 22/09/2026, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 078. APELAÇÃO 0805124-11.2025.8.19.0046 Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência / Crimes Previstos na Lei Maria da Penha / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RIO BONITO 2 VARA Ação: 0805124-11.2025.8.19.0046 Protocolo: 3204/2026.00654044 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PAULO FERNANDO SANTO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Vit: OFENDIDO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Revisor: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
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