0805092-29.2025.8.19.0006

Intimação

TJRJ · 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Processo:0805092-29.2025.8.19.0006 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: MARCELO COELHO ANDRADE RÉU: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI Trata-se de ação declaratória proposta por Marcelo Coelho Andrade em face do Município de Barra do Piraí. A inicial veio instruída com os documentos do id 216090344 ao 216090349. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, id 1260385214. Na ocasião, foi determinado o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo para pagamento, o demandante quedou-se silente. Decido. Considerando que o suplicante, apesar de regularmente intimado, não atendeu ao comando judicial, a fim de viabilizar o recolhimento das custas processuais, apesar de regularmente instada a tanto, torna-se imperioso o cancelamento da distribuição. Acrescenta-se, por oportuno, que a intimação pessoal do requerente é desnecessária para aplicação do dispositivo legal supra, conforme entendimento firmado TJRJ: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO PATRONO PELO PORTAL. RECURSO DESPROVIDO. I-CASO EM EXAME 1-Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Declaratória de Nulidade de constituição em mora c/c Consignação em Pagamento, relacionada a financiamento imobiliário, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição. II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-Consequências do não recolhimento das custas processuais dentro do prazo estipulado e necessidade de intimação pessoal do demandante. III-RAZÕES DE DECIDIR 3- Demandantes que intimados na pessoa de seu patrono para recolher a primeira parcela do parcelamento deferido, deixaram transcorrer o prazo do artigo 290 do CPC. 4- A intimação realizada em nome do patrono pelo portal é válida, sendo desnecessária a intimação pessoal. IV-DISPOSITIVO 5- Recurso conhecido e desprovido.Legislação relevante: Código de Processo Civil, artigo 290. (0803790-78.2022.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 01/07/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))" Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, e, por conseguinte, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma dos artigos 290 e 485, IV, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, cancelada a distribuição, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. BARRA DO PIRAÍ, 9 de julho de 2026. TEREZA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER Juiz Substituto