2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo:0805085-50.2024.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSA VIRGINIA VIANA MIRANDA PIRES REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decreto a revelia do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, que, embora devidamente citado, deixou de apresentar contestação, conforme certidão de ID nº 183924177. Indefiro o pedido de bloqueio formulado pela parte autora. Intime-se o Ministério Público para apresentação do parecer final, nos termos do art. 179, inciso I, do CPC. Após, remetam-se os autos ao juiz leigo para elaboração do projeto de sentença. RIO DE JANEIRO, 15 de setembro de 2026. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Substituto