Processo no TJPA
2 publicações · desde 2019
Como saiu no Diário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: (telefone omitido) / E-mail
: 12jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo: 0805072-74.2019.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFCIO RESIDENCIAL ORIENTE VASCONCELOS EXECUTADO: EULICE PANASSOLLO SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para promover o regular prosseguimento do feito, no prazo assinalado, contudo deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. 3. A inércia da parte autora demonstra desinteresse no prosseguimento da demanda e inviabiliza o regular desenvolvimento do processo, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito. 4. No âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, conforme expressamente dispõe o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual não se aplica a exigência prevista no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. 6. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 8. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. 10. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
Mais 1 publicação deste processo. O resumo é do processo inteiro, não só desta publicação.
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
Pix único · Feito por IA a partir dos dados públicos do processo · Não substitui certidão nem os autos