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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0805055-10.2025.8.10.0052 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PINHEIRO Advogado do(a) RECORRENTE
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